Paiva, U. L. de e Bichara, J.-P. (2013) “A violação do princípio da dignidade da pessoa humana no sistema penitenciário pátrio e a possibilidade de responsabilização interna e internacional do Estado brasileiro”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 4(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4351 (Acesso em: 25 maio 2026).