Mont’Alverne, T. F. e Andrade, D. A. de (2013) “O acesso justo e equitativo à biodiversidade brasileira como direito fundamental à saúde”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 4(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4350 (Acesso em: 4 julho 2026).