Alves, F. G. e Martins, L. (2013) “Ação popular como garantia constitucional do processo de proteção e defesa do consumidor face à publicidade”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 4(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4342 (Acesso em: 24 maio 2026).