Cruz, Érica M. (2013) “A competência recursal na Lei nº 11.340/06 e a violência de gênero em uma interpretação conforme a duração razoável do processo e o princípio da igualdade”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 4(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4341 (Acesso em: 24 maio 2026).