Nobre Júnior, E. P. (2013) “O direito à saúde e sua eficácia”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 4(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4340 (Acesso em: 25 maio 2026).