Oliveira, D. P. de (2013) “Celebração e integração dos tratados internacionais no direito brasileiro”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 4(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4339 (Acesso em: 4 julho 2026).