Pignataro de Oliveira, D. (2013) “CELEBRAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 4(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4339 (Acesso em: 22 janeiro 2026).