Lyra, D. H. de S. e França, V. da R. (2013) “O conceito jurídico de desenvolvimento na Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico: a universalização do acesso através do controle social”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 4(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4338 (Acesso em: 4 julho 2026).