Aguiar Filho, V. de A. e Marcius de Alencar Xavier, Y. (2013) “Estado regulador e a proteção ambiental: análise das atribuições da Agência Nacional do Petróleo”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 3(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4332 (Acesso em: 24 maio 2026).