Melo, J. P. dos S. (2013) “Participacão do poder judiciário na implementação de políticas públicas”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 3(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4328 (Acesso em: 28 maio 2026).