Monteiro, H. T. e Xavier, Y. M. de A. (2013) “O decreto de licitações da Petrobrás à luz do princípio constitucional da eficiência: uma contribuição da análise econômica do direito”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 3(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4327 (Acesso em: 25 maio 2026).