Lyra, D. H. de S. e França, V. da R. (2013) “A titularidade do serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 3(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4321 (Acesso em: 4 julho 2026).