Silva, A. S. da (2013) “Definição das competências constitucionais dos Estados-membros e do Distrito Federal em matéria de energia”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 2(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4279 (Acesso em: 26 maio 2026).