Monta, F. A. de C. C. (2013) “O papel da hermenêutica como instrumento para distinção entre gasodutos de transporte e de transferência na lei do petróleo ”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 1(02). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4276 (Acesso em: 25 maio 2026).