Borba Vilar Guimarães, P. (2013) “ASPECTOS JURÍDICO-INSTITUCIONAIS NO DILEMA CONTEMPORÂNEO DOS RECURSOS HÍDRICOS: ELEMENTOS DA REGULAÇÃO NA GESTÃO DAS ÁGUAS DOCES”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 1(02). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4273 (Acesso em: 22 janeiro 2026).