Paulo dos Santos Melo, J. e Adelly Cunha Lima Melo, J. (2013) “DISPENSA DO EMPREGADO PÚBLICO MOTIVADA”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 1(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4263 (Acesso em: 22 janeiro 2026).