Oliveira, D. P. de e Xavier, Y. M. de A. (2013) “As águas transfronteiriças e o direito internacional público: integração necessária à proteção ambiental”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 1(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4262 (Acesso em: 4 julho 2026).