Bezerra dos Santos, F. e Josino da Silva Souza, M. (2013) “O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 1(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4260 (Acesso em: 14 abril 2026).