Melo, J. P. dos S. e Melo, J. A. C. L. (2013) “Dispensa do empregado público motivada”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 1(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4258 (Acesso em: 25 maio 2026).