Matias, F. S. L. e Borges, M. B. M. A. (2020) “Constitucionalidade da concessão de benefício de prestação continuada a estrangeiros residentes no Brasil em situação de miserabilidade ”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 13(1), p. 47–65. doi: 10.21680/1982-310X.2020v13n1ID20245.