Rocha, B. V. da e Manzini, F. (2020) “A (in)aplicabilidade do artigo 156, II, DO CPP no âmbito do superior tribunal de justiça a partir de análise jurisprudencial ”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 12(2), p. 5–21. doi: 10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19234.