UFRN, PPGD. 2016. “Regulação Estatal No Setor elétrico E Possibilidades De Crescimento Da produção distribuída De Energia: Estudo Sob Enfoque Constitucional”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 9 (1):351-65. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10336.