Ventura, Victor Alencar Mayer Feitosa, e Tiago V. Zanella. 2024. “Identificando Conexões Entre a opinião Consultiva Do ITLOS Sobre a Responsabilidade Do Estado De Bandeira Pela Pesca INN E O avanço Da justiça oceânica”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 16 (2):18-39. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2023v16n2ID35763.