Silva, Juvêncio Borges. 2013. “O Controle Jurisdicional De políticas Públicas No Brasil: Instrumento De Garantia E efetivação De Direitos Constitucionais”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 5 (01). https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4372.