Oliveira, Thiago Pires. 2013. “A execução Do Termo De Ajustamento De Conduta Ambiental Como Mecanismo De efetivação Do Acesso à justiça”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 4 (02). https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4362.