Santos, Luiz Felipe Ferreira dos, e Emílio César Miranda. 2021. “Limites Constitucionais Da Medida provisória E O Excepcional Controle Pelo Poder judiciário ”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 13 (2):173-97. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n2ID23140.