Diniz, Bráulio Gomes Mendes. 2020. “O Ne Bis in Idem E O princípio Do Desconto Na Lei De introdução às Normas Do Direito Brasileiro”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 13 (1):232-48. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n1ID19291.