SOARES, Emmanuelli Karina de Brito Gondim Moura; GURGEL, Yara Maria Pereira. O princípio da vedação do Ne Bis Idem na corte interamericana de direitos humanos: considerações sobre o caso Almonacid Arellanoe outros Versus Chile. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 262–278, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16180. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16180. Acesso em: 29 maio. 2026.