FILHO, Milton Freire Gondim; ROSÁRIO, José Orlando Ribeiro; FREIRE, Leonardo Oliveira. Fiscalização do TCU e as garantias constitucionais do processo. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 155–174, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16167. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16167. Acesso em: 29 maio. 2026.