GALVÃO, Thiago Murilo Nóbrega. Funções próprias do tribunal constitucional e vinculação dos precedentes: parâmetros para a constitucionalidade. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 229–246, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16163. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16163. Acesso em: 29 maio. 2026.