ALVES, Andréa Karla da Silva. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 210–228, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16136. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16136. Acesso em: 4 jan. 2026.