JÚNIOR, João Fabrício Dantas. O papel interpretativo e integrativo dos tratados internacionais sobre direitos humanos perante a constituição federal . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 5–20, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16135. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16135. Acesso em: 5 jul. 2026.