CABRAL, Carolina Souza Mariz Maia; FRANÇA, Vladimir da Rocha. O controle judicial sobre o Tribunal de Contas: análise comparativa da jurisprudência do TJRN e TJSP. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 80–101, 2018. DOI: 10.21680/1982-310X.2017v10n2ID14280. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/14280. Acesso em: 24 ago. 2026.