SOUSA SEVERINO, Mariana Rocha; DE CARVALHO, Ivan Lira. O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS SOBRE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS POR PARTICULARES FRENTE AO ESTADO REGULADOR. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 52–74, 2018. DOI: 10.21680/1982-310X.2017v10n1ID13460. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/13460. Acesso em: 28 abr. 2026.