TORRES, Saulo de Medeiros; SABOYA, Keity Mara Ferreira de Souza e. A aplicação do controle de convencionalidade pelo juiz brasileiro: o caso do crime de desacato. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 5–30, 2018. DOI: 10.21680/1982-310X.2017v10n1ID13458. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/13458. Acesso em: 5 jul. 2026.