SILVA JÚNIOR, Antônio Braga da; FREITAS FILHO, Roberto. A fundamentalidade dos direitos trabalhistas: uma diretriz constitucional ainda pendente. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 40–65, 2017. DOI: 10.21680/1982-310X.2016v9n2ID12253. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/12253. Acesso em: 5 jul. 2026.