UFRN, PPGD. Editorial - 2016-1. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 9, n. 1, 2016. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10338. Acesso em: 8 jan. 2026.