UFRN, PPGD. Uma análise acerca da efetividade do ativismo judicial como garantia do acesso ao direito à saúde. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 366–390, 2016. DOI: 10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10337. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10337. Acesso em: 5 jul. 2026.