UFRN, PPGD. Regulação estatal no setor elétrico e possibilidades de crescimento da produção distribuída de energia: estudo sob enfoque constitucional. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 351–365, 2016. DOI: 10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10336. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10336. Acesso em: 5 jul. 2026.