UFRN, PPGD. Considerações sobre análise econômica do direito e a efetividade: direito fundamental à saúde no Brasil. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 156–178, 2016. DOI: 10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10328. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10328. Acesso em: 5 jul. 2026.