NETO, Otacílio dos Santos Silveira; DANTAS, Cíntia Maria da Costa. Reflexões sobre o Artigo 146-A da Constituição Federal de 1988. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 97–115, 2016. DOI: 10.21680/1982-310X.2015v8n2ID9993. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9993. Acesso em: 5 jul. 2026.