DIGITAL CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS, Revista. INFORMAÇÕES DA REVISTA . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 17, n. 1, 2024. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37991. Acesso em: 28 abr. 2026.