SEGUNDO, Elpídio Paiva Luz. Revisitando o conceito de programa iluminista: uma maneira de ultrapassar a oposição entre código civil e código de defesa do consumidor. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 07–28, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2024v17n1ID37441. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37441. Acesso em: 5 jul. 2026.