BEZERRA, Fabio Luiz de Oliveira; FREIRE BRAGA, Alexia. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ESCOLAR NA GESTÃO DA UNIDADE PÚBLICA DE ENSINO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 07–28, 2025. DOI: 10.21680/1982-310X.2025v18n1ID37275. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37275. Acesso em: 4 jan. 2026.