CAMPOS, Pryscilla; MIRANDA CLEMENTINO, Marco Bruno. A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE MERCADORIA INDISPONÍVEL E NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA COMO INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 72–86, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2024v17n1ID36600. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/36600. Acesso em: 12 maio. 2026.