XAVIER, Fernando César Costa. O caráter (não) eterno das obrigações do brasil junto ao tribunal penal internacional: um debate à luz do “caso Putin”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 226–241, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2023v16n2ID35990. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35990. Acesso em: 5 jul. 2026.