UFRN, PPGD. SUMÁRIO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 02, 2015. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/8161. Acesso em: 5 jul. 2026.