VENTURA, Victor Alencar Mayer Feitosa; ZANELLA, Tiago V. Identificando conexões entre a opinião consultiva do ITLOS sobre a responsabilidade do Estado de bandeira pela pesca INN e o avanço da justiça oceânica. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 18–39, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2023v16n2ID35763. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35763. Acesso em: 24 ago. 2026.