VIEIRA DA SILVA, Aricio; MERIDA, Carolina. A cooperação penal internacional no Projeto de Reforma do Código de Processo Penal brasileiro. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 15, n. 2, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2022v15n2ID35612. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35612. Acesso em: 24 ago. 2026.