DIGITAL CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS, Revista. INFORMAÇÕES DA EDIÇÃO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 2, 2023. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/32518. Acesso em: 5 jul. 2026.