DE CASTRO RIBEIRO, Francisco Sidney; DA SILVA JÚNIOR, Walter Nunes. ACESSO À JUSTIÇA NA PERSPECTIVA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 15, n. 1, 2023. DOI: 10.21680/1982-310X.2022v15n1ID30184. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/30184. Acesso em: 7 jan. 2026.